Decisão 5000985-67.2019.8.24.0067

Documento:7070702 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5000985-67.2019.8.24.0067/SC DESPACHO/DECISÃO C. V. interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (evento 51, RECEXTRA1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 12, ACOR2): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, visando à cobertura de cirurgia de mamoplastia com colocação de próteses de silicone, indicada após cirurgia bariátrica. A parte autora alegou que o procedimento teria caráter reparador, decorrente da perda ponderal acentuada. A operadora do plano de saúde negou a cobertura, sob o argumento de que se trata de procedimento estético não previsto no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) Se a cirurgia de mamoplastia com prótese, indicada após cirurgia bariátrica, possui caráter reparador ou meramente estético, para fins de cobertura contratual obrigatória pelo plano de saúde. (ii) Se a negativa de cobertura contratual configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A prova oral colhida nos autos, especialmente o depoimento da médica assistente, indicou que a mamoplastia pretendida possui natureza estética, não se enquadrando como procedimento reparador ou funcional. (iv) A cláusula contratual que exclui procedimentos estéticos da cobertura foi considerada válida e aplicável ao caso concreto. (v) Diante da ausência de ilicitude na negativa de cobertura, não se reconheceu a existência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: (v) Recurso da parte ré provido para afastar a condenação ao custeio da cirurgia de mamoplastia. Recurso da parte autora julgado prejudicado. Redistribuição dos ônus de sucumbência, com fixação de honorários recursais em favor dos advogados da parte ré. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, apenas os da parte recorrente foram julgados, tendo sido rejeitados (evento 27, ACOR2). Opostos novos embargos de declaração pela parte recorrida, foram acolhidos, "a fim de analisar os aclaratórios do evento 21, EMBDECL1 e, no mérito, negar-lhe provimento" (evento 42, ACOR2). Quanto à controvérsia, a parte alega violação aos arts. 1º, III, 5º, XXXII, 6º, 170, V, e 196 da Constituição Federal, no que concerne à ilegalidade da negativa de cobertura de procedimento (mamoplastia) pós-bariátrico por planos de saúde privados. Sustenta que, em razão da negativa indevida, houve ofensa ao direito fundamental à saúde, à proteção da dignidade da pessoa humana e à defesa do consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Presentes os requisitos extrínsecos, bem como a arguição da preliminar de repercussão geral nas razões recursais, conforme exigido pelo art. 1.035, § 2º, do CPC, passa-se à admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, o recurso extraordinário não reúne condições de ascender, visto que a análise da suposta violação aos mencionados preceitos constitucionais, além de envolver a análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 9.656/1998), demandaria o reexame das premissas fático-probatórias firmadas pela Câmara julgadora, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Vale destacar do acórdão recorrido (evento 12, RELVOTO1): Em análise detida aos autos de origem, especialmente da prova oral produzida, tenho que razão assiste à operadora de plano de saúde, tendo em vista o caráter estético da cirurgia postulada. Da exordial dos autos de origem, extraio a narrativa que a parte autora realizou cirurgia bariátrica e, posteriormente, solicitou à operadora de plano de saúde autorização para a realização de mamoplastia, pedido negado na via administrativa ao argumento de que o procedimento não estava incluído no Rol da ANS. Dos documentos que instruem a peça inicial, destaco: a) laudo da médica que acompanhava a autora, com registro de "paciente com história de cirurgia bariátrica, com perda ponderal e consequente lipodistrofia com ptose de mamas. Paciente possui indicação de mamoplastia"; b) atestado psicológico indicando que ela apresentava "sintomas relativos a baixa auto estima, sentimento de rejeição e sofrimento psquíco relacionados ao descontentamento com as mamas após a cirurgia bariátrica" (1.5, origem), e c) negativa da operadora de plano de saúde (1.8, origem). Em contestação (evento 21, OUT1, origem), a parte ré alegou que o procedimento postulado possuía caráter eminentemente estético, de modo que, nos termos do contrato celebrado entre as partes, não seria de cobertural obrigatória. A pretensão da autora foi assim acolhida pelo Juízo singular (evento 99, SENT1, origem): [...] Todavia, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Juízo de origem, tenho que a sentença deve ser reformada. Isso porque a médica que acompanhava a parte autora e que indicou a necessidade de realização de mamoplastia declarou, expressamente, que o procedimento seria de caráter eminentemente estético (transcrição da audiência do evento 75, VÍDEO1, origem): Advogado da parte ré (6'22"): Eu gostaria de saber da senhora se essa solicitação médica, ela tem um caráter de natureza reparadora ou ela tem um caráter de natureza estética? Dra. Júlia (testemunha) A mamoplastia é uma cirurgia de natureza estética. A reparação seria reparar a funcionalidade de um órgão, né? No caso, [...]. Um paciente que tem ptose de mama, não tem perda de funcionalidade, então é uma cirurgia de natureza estética. [...]. Dra. Júlia (testemunha) - 8'18" Como eu havia falado, uma cirurgia reparadora repara a função de um órgão ou que prejudique a função ou que impeça a função. Então, no caso de uma cirurgia de ptose de mama, que é a que a gente está conversando, é uma cirurgia estética. Como não bastasse, tenho que as declarações da parte autora também reforçam o caráter estético do procedimento (24'24"): Autora Sim, ela me colocou as 2 situações e eu optei pela prótese. Juiz Por quê? E não pela outra? Autora Porque como eu já iria fazer um procedimento estético, eu já queria, gostaria muito de ter colocado próteses, né? Por autoestima, por é...eu acho que é uma reconstrução feminina, sabe, como eu trabalho muito com isso, e eu precisava resgatar a minha feminilidade, porque internamente eu estava destruída como mulher e eu tive que me conectar com o meu corpo de novo. Em relação ao procedimentos de cobertura obrigatória após a cirurgia bariátrica, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.069/STJ, assim esclareceu: [...] não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada. A propósito, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) fez as seguintes considerações em sua manifestação: [...]. 6) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor das mamas direita e esquerda: as mamoplastias redutoras devem ser consideradas corretivas quando associada a lesões cutâneas e ortopédicas, comprovada por perícia médica especializada. As próteses de silicone têm finalidade unicamente embelezadora, ou seja, estética. [...]. Logo, não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura pelos planos de saúde de quaisquer tratamentos complementares à cirurgia pós-bariátrica, sobretudo se não objetivam a restauração funcional corpórea do paciente. Dessa forma, inexistindo controvérsia nos autos quanto ao caráter estético da cirurgia de mamoplastia requerida pela autora, e havendo previsão contratual expressa quanto à exclusão de cobertura de procedimentos desta natureza (cláusula 8ª, item b, p. 9, 21.2, origem), a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença prolatada na origem, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Por consequência, resta prejudicado o recurso da parte autora, voltado apenas à fixação da indenização por danos morais decorrentes de indevida negativa de cobertura contratual. (Grifou-se). De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo" (ARE 1454044 AgR, rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. em 4-12-2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso extraordinário do evento 51.1. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7070702v5 e do código CRC 68a3b11b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 12/11/2025, às 13:56:20 5000985-67.2019.8.24.0067 7070702 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:13:12. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

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